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Neuerscheinungen 2014

Stand: 2020-02-01
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Lucilia Alcione Prata

O financiamento do direito à saúde e a vincula‡Æo or‡amentária


A abordagem da Constitui‡Æo brasileira de 1988
2014. 252 S. 220 mm
Verlag/Jahr: NOVAS EDICIOES ACADEMICAS 2014
ISBN: 3-639-61918-8 (3639619188)
Neue ISBN: 978-3-639-61918-8 (9783639619188)

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O tema da presente obra até hoje desafia a Administra‡Æo Pública na ado‡Æo de critérios objetivos e suficientes para o financiamento público da saúde. A abordagem refere-se ao tema da vincula‡Æo or‡amentária previsto no art. 196 da CF do Brasil, embora ainda ausente a sua regulamenta‡Æo integral pelo Poder Legislativo, o que agrava e multiplica a crise do sistema de financiamento da saúde no Brasil. O direito à saúde e a realidade do SUS- Sistema énico de Saúde adotado pelo Estado brasileiro nos fornecem os elementos para a análise de que a questÆo hoje enfrenta mais o caos do que a solu‡Æo da falta de recursos e a ineficiência do gerenciamento público da saúde nacional.
Após o término do Curso de Bacharelado em Direito em 1992, ingressou em 1994 na carreira de Juíza de Direito do Tribunal de Justi‡a do Estado de SÆo Paulo. Em 2011 concluiu o curso de Mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, apresentando a disserta‡Æo tema do presente trabalho.