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Este trabalho fomenta discussäes sobre a coopera‡Æo intermunicipal no âmbito das bacias hidrográficas. Traz à baila o papel do Município na federa‡Æo brasileira, sob a perspectiva de gestor de políticas públicas. Analisa a situa‡Æo em que se encontram os Municípios carentes, que representam em torno de 50% dos Municípios brasileiros. Tece ainda um panorama das políticas públicas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos e urbanismo, identificando as evolu‡äes e os retrocessos na implementa‡Æo destas políticas. Avalia os Municípios sob a ótica de gestor público de meio ambiente e urbanismo, procurando identificar as deficiências e óbices à gestÆo pública municipal eficiente. Faz ainda uma explana‡Æo sobre a Lei Nacional n
11.107/2005, que regulamentou os consórcios públicos no Brasil, de modo a tecer reflexäes sobre as inova‡äes inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.

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Rogéria Mara Lopes Rocha é Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Professora Universitária. Consultora. Pesquisadora.

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