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Trata-se de técnica que oferece solu‡Æo concreta para um problema sempre atual e de repercussÆo social de altíssima relevância, expresso no nÆo pagamento de encargos de licita‡Æo por parte do Poder Público, o que leva os credores a ingressar com pedidos de falência das empresas/sociedades empresárias que, embora tenham realizado a entrega de bens e/ou presta‡Æo de servi‡os à Administra‡Æo Pública, nÆo recebem o pagamento como contratado. De fato, essas circunstâncias se tornam cada vez mais frequentes, quer porque os recursos públicos nÆo sÆo bem geridos, quer porque a orienta‡Æo política é dar prioridade a investimentos em obras e servi‡os, deixando as licitantes vencedoras para eventual e futuro ressarcimento, nÆo obstante estejam sujeitas à decreta‡Æo da falência. É nesse ponto que surge para a devedora a oportunidade de apresentar o crédito decorrente do contrato administrativo para impedir a quebra e possibilitar ao autor do pedido falimentar receber diretamente do Poder Público. Cria-se, portanto, uma mecânica de garantia para ambos, preservando-se os respectivos empreendimentos, por meio da transferência do numerário que está destinado a ressarci-la e nÆo a terceiros.

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O autor é Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Unisal, possui diversos trabalhos publicados pelas Editoras Revista dos Tribunais, Consulex e Lex/Magister.

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