---

O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questäes geradas pela ado‡Æo desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebra‡Æo, a natureza jurídica, interven‡Æo de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplica‡Æo de vários princípios, identificando se haveria viola‡Æo ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questÆo da eficiência nos acordos processuais para prote‡Æo à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira.

---

Andréa Lúcia Nazário Villares, Bacharel e Mestre em direito pela PUC/SP. LLM - Columbia University - NY - USA e Certificate of Advanced Studies - American Graduate School of International Management - AZ- USA. Advogada com experiência na área de defesa da concorrência em diversas empresas e escritórios de advocacia.

---