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"O presente trabalho é voltado ao debate dos institutos jurídicos que asseguram a participa‡Æo popular na Administra‡Æo Pública, tema imbricado com o debate da democratiza‡Æo do Estado e das rela‡äes sociais, cuja atualidade é incontestável e cuja renova‡Æo, seja do ponto de vista político, seja do ponto de vista jurídico, é indispensável para o aperfei‡oamento das institui‡äes públicas. [...]Seu objeto tem como móvel a procura de respostas às principais indaga‡äes relacionadas ao direito de participa‡Æo no Brasil, ressaltando a importância da utiliza‡Æo da audiência pública como instrumento de participa‡Æo popular destinado ao exercício da cidadania, de modo a garantir o respeito aos valores da democracia. [...]" Dinorá Adelaide Musetti Grotti

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Procuradora do Estado de SÆo Paulo;Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de SÆo Paulo;Especialista em Direito Tributário pelo COGEAE - PUC/SP

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