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Este trabalho tem por escopo uma análise sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa no ordenamento jurídico brasileiro e sobre os direitos fundamentais violados com a prática corriqueira de tal modalidade de dispensa. Demonstra também o presente trabalho as medidas possíveis para coibir tal prática, pormenorizando o direito social e fundamental ao trabalho, bem como os princípios constitucionais da prote‡Æo e da continuidade da rela‡Æo laboral. Busca-se ainda, explanar sobre a aplicabilidade da Conven‡Æo n.
158 da Organiza‡Æo Internacional do Trabalho, que prevê a veda‡Æo da despedida arbitrária e, ainda, demonstrar o posicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto em questÆo.

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Advogada, sócia no escritório Quintana & Oliveira. Conciliadora Criminal do Tribunal de Justi‡a do RS. Graduada em Direito pela URCAMP - Bagé/RS. Pós Graduada em Direito Constitucional e em Direito e Processo do Trabalho pela Anhanguera/UNIDERP - Campo Grande/MS. Mestranda em Direito e Justi‡a Social pela FURG - Rio Grande/RS.

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