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A presente publica‡Æo tem por objetivo explicitar o processo histórico de transforma‡Æo do aparato normativo institucional de aten‡Æo à crian‡a e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave viola‡Æo de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabiliza‡Æo de adolescentes envolvidos com a prática de infra‡äes, apontando para a introdu‡Æo de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justi‡a juvenil.

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Advogado, Mestre pelo Programa de Pós-Gradua‡Æo em Direito da Universidade de Brasília (2013). Atualmente é assessor jurídico do Conselho Federal de Servi‡o Social - CFESS e Secretário Executivo da Associa‡Æo Nacional dos Centros de Defesa da Crian‡a e do Adolescente.

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