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A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimita‡Æo pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensÆo do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) n
1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.

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Possui gradua‡Æo em Direito pela Faculdade Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC (2017). Colabora do livro "Coletânea de Jurisprudência do TCE/SC: precedentes selecionados e comentados" publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (2017).

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