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Um dos primários direitos humanos do cidadÆo é a possibilidade de participar dos negócios do Estado. A limita‡Æo de tal direito encontra no texto constitucional formas de suspensÆo. Uma das formas de suspensÆo dos direitos políticos é derivada da condena‡Æo criminal transitada em julgado enquanto perdurarem os seus efeitos (art. 15, III, da CF/1988). A matéria vem sendo discutida na doutrina e jurisprudência e destaca-se, de forma majoritária, que o preceito constitucional engloba todo tipo de crime e contraven‡Æo. A forma da declara‡Æo e alcance da suspensÆo têm sido alvo de dissenso doutrinário e jurisprudencial, prescindindo para a declara‡Æo do devido processo legal, sendo a dic‡Æo da maioria pela extin‡Æo da pena. As penas alternativas trouxeram novo elemento de discussÆo, uma vez que a san‡Æo corporal, preenchidos os requisitos legais, pode ser substituída por penas nÆo privativas de liberdade. Apesar do dissenso doutrinário e jurisprudencial, tem sido majoritária a tese já defendida pelo STF no sentido que a suspensÆo dos direitos políticos só persiste enquanto ainda possa ser executada a pena ainda que suspensa. Extinta aquela, restabelecidos estÆo os direitos do condenado.

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Graduado em Direito, Mestre em Direito (Universidade de Franca), Doutorando em Agronomia/Ciência do Solo (Universidade Estadual Paulista). Promotor de Justi‡a do Ministério Público de Minas Gerais. Professor da Universidade de Uberaba. µreas de interesse: poder público, meio ambiente e impacto ambiental.

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