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A Lei 3.686 de 08 de dezembro de 2015 define os novos procedimentos para o licenciamento ambiental no estado de Rondônia, tendo como órgÆo fiscalizador e executor desta lei a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM. Neste trabalho evidenciamos os procedimentos que devem ser adotados nas solicita‡äes de regulariza‡Æo ambiental de uma forma ampla, ou seja, documentos e formulários exigidos na maioria das atividades e empreendimentos, bem como, uma breve apresenta‡Æo dos estudos ambientais frequentemente solicitados nos procedimentos de licenciamento ambiental. A inten‡Æo nÆo é esgotar o assunto, mas abrir novas discussäes que tragam solu‡äes aos técnicos e empreendedores e comunidade em geral, a fim de, proporcionar mecanismos que facilitem o conhecimento dos procedimentos e exigências necessárias no licenciamento ambiental, buscando manter a qualidade ambiental em todos os seus aspectos.

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O autor é Graduado em GestÆo Ambiental, Especialista em GestÆo Licenciamento e Auditoria Ambiental, Engenharia Ambiental e em GestÆo Pública. Tem experiência nas áreas de Gerenciamento de Resíduos, Monitoramento Ambiental e autor de vários estudos ambientais para processos de licenciamento ambiental no Estado de Rondônia.

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