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Em 2015, segundo a Organiza‡Æo Mundial de Saúde (OMS), 663 milhäes de pessoas ainda continuam sem acesso a uma fonte de água potável no mundo, bem como 2,4 bilhäes de pessoas ainda nÆo possuem servi‡os de saneamento básico. Desse modo, a pesquisa objetiva verificar se após 10 anos da entrada em vigor da "Década Internacional da µgua" pela ONU, a meta da universaliza‡Æo do acesso dos servi‡os de saneamento básico instituída no Brasil pela Lei n. 11.445 de 2007 foi alcan‡ada ou se está próxima de sua realiza‡Æo. Para tanto, realizou-se estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande (CBH-SMG). Os resultados demonstram que em vários indicadores dos servi‡os de saneamento básico, a maioria dos municípios já atingiram a universaliza‡Æo dos servi‡os, estando a Unidade Geográfica da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI-08) entre as melhores do Estado e do país, sendo que o Município de Franca, que corresponde aproximadamente à metade da popula‡Æo da Bacia é o líder atualmente do ranking do Saneamento Básico no Brasil.

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Christopher Abreu Ravagnani. Advogado e Professor Universitário. Mestre em Direito pela UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Graduado em Direito pela Faculdade Dr. Francisco Maeda de Ituverava-SP. Atualmente leciona no curso de Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda.

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