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As licita‡äes públicas no Brasil devem seguir a legalidade, nÆo há margem para discricionariedade, os envolvidos também devem pautar as suas condutas nos Princípios Administrativos e Constitucionais; o interesse público deve prevalecer sempre. Nas licita‡äes públicas os envolvidos precisam sempre buscar vantagens para os entes públicos, as aquisi‡äes e contrata‡äes necessitam de planejamento e or‡amento, adquirir somente o necessário sem desperdícios e evitando estoques supérfluos e desvio de finalidade. As Institui‡äes Públicas sÆo totalmente dependentes das leis que tratam de licita‡äes públicas, por isso, buscou-se a elabora‡Æo de um resumo dos principais tópicos sobre os conceitos e procedimentos a respeito das leis n
8.666/93 e 12.462/11, esta última também conhecida como Regime Diferenciado de Contrata‡äes Públicas -RDC, que surgiu inicialmente para agilizar os certames relacionados a alguns eventos esportivos no Brasil que come‡ariam no ano de 2013, posteriormente a aplica‡Æo dessa lei foi estendida para outras situa‡äes.Espera-se que o RDC seja devidamente utilizado e possa atingir os seus objetivos, propiciando para a Administra‡Æo Pública as vantagens esperadas.

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Servidor Público Federal, Pós-Gradua‡Æo em MBA - GestÆo Estratégica de Pessoas pela Faculdade Sagrada Família - FASF (2016), Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (2014), OAB (2014), Gradua‡Æo em Licenciatura em Geografia pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (2005), Láurea Acadêmica (2005).

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