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Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Mar‡o de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasiÆo, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisÆo, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conserva‡Æo ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo nÆo imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: nÆo haviam sido apreciadas preliminarmente por uma ComissÆo Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constitui‡Æo (Artigo 62,
9). Isso significava que, em tese, toda essa legisla‡Æo, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa rea‡Æo no Congresso e outros espa‡os da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpreta‡Æo dita "consequencialista", a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.

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