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O controle de convencionalidade das leis foi inserido no ordenamento jurídico nacional pelo parágrafo 3
, no artigo 5
da Constitui‡Æo Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004. Somente a partir do ano de 2006 é que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdi‡Æo o Estado brasileiro se submete desde o ano de 1998, passou a utilizar o termo controle de convencionalidade em seus julgamentos, condenando a partir de entÆo, diversos Estados que se submetem à sua jurisdi‡Æo a compatibilizarem suas normas internas à Conven‡Æo Americana e à jurisprudência que a Corte faz dela. O trabalho tem como objetivo analisar se o controle de convencionalidade é utilizado quando da produ‡Æo normativa constitucional e infraconstitucional no Brasil e na jurisprudência de seus tribunais. O comprometimento com os direitos humanos fortifica o compromisso internacional do Estado frente aos seus cidadÆos, devendo, para isso, serem adotadas medidas que compatibilizem as leis internas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como forma de proporcionar aos seus cidadÆos as normas adotadas internacionalmente por diversos Estados e que mais dignifiquem os seres humanos.

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Piucco, Micheli
Advogada (OAB/RS 107.195) e Mestranda em Direito pela Universidade de Passo Fundo (Bolsa Capes Modalidade I). Graduada em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (2016).

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