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O presente trabalho projeta uma abordagem da mudan‡a de paradigma da fiscaliza‡Æo municipal, fruto das várias altera‡äes legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atua‡Æo, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente disserta‡Æo, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestÆo pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Servi‡os e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunica‡Æo prévia e o impacto que esta figura teve junto dos servi‡os de fiscaliza‡Æo municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta altera‡Æo de paradigma de controlo teve na organiza‡Æo dos servi‡os de fiscaliza‡Æo, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplifica‡Æo.

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Moura, Gra‡a
Chefe de divisÆo Auditoria e Qualidade. Formadora nas áreas de qualidade, moderniza‡Æo e Lic. Zero, plataforma BDE e SIR. Forma‡Æo académica: 2017/2018 - Curso Executivo - controlo de GestÆo - Da Estratégia à Execu‡Æo, católica Porto Business School 2016/2017. Mestrado em GestÆo Autárquica, IPCA.2009 - Pós gradua‡Æo em GestÆo da Qualidade, ISEC.

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