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O presente livro tem a finalidade de analisar a aplica‡Æo da excludente de ilicitude "estado de necessidade de terceiro" aos casos de pais que sÆo indiciados pelo crime de tráfico por produzirem extrato rico em canabidiol para o tratamento/controle de epilepsia refratária que seus filhos sÆo portadores. Em paralelo à análise da matéria em termos constitucionais e principiológicos, com fundamento nos direitos à vida e à saúde, e no primado da dignidade da pessoa humana, a pesquisa analisa o aspecto histórico do uso da cannabis para fins medicinais, bem como visita a literatura médica referente às características gerais da epilepsia refratária, sem prejuízo da observa‡Æo do tratamento conferido pela ANVISA às possibilidades de importa‡Æo e extra‡Æo do canabidiol para fins medicinais.

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Barros, Ingredhy Eduarda Dantas
Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Pós-Graduanda em Direito Penal, Processo Penal e Seguran‡a Pública. Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologias para a Inova‡Æo.

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