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A inefetividade da norma jurídica penal ambiental é uma das causas do fenômeno da prescri‡Æo penal. O livro aborda da possibilidade do ordenamento jurídico estabelecer o instituto da imprescritibilidade para alguns crimes contra o meio ambiente natural, que estÆo tipificados na Lei n
9.605/98, restringindo-se aos mais agressivos contra a natureza. Relevante preceito é a previsÆo constitucional de imprescritibilidade para os crimes de racismo e a a‡Æo de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O Estatuto de Roma faz previsÆo de imprescritibilidade para alguns crimes. Estes casos serÆo analisados servindo de substrato para o estudo. Os crimes ambientais contra a natureza carecem de san‡äes mais consistentes e certeza de puni‡Æo. A confian‡a na impunidade pelo cometimento destes crimes precisa ser banida para que se possa cogitar em melhores condi‡äes de justi‡a social e ambiental. A utiliza‡Æo do instituto da imprescritibilidade para os crimes ambientais representa uma condi‡Æo para a efetiva‡Æo do direito, pois importa na certeza da aplica‡Æo da pena, desestimulando a opiniÆo de que o crime ambiental compensa.

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Barros, Judson
Judson Barros. Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amapá -UNIFAP. Especializa‡Æo em Direito Constitucional pelo Complexo Damásio. Professor de Direito Ambiental da UNIFAP. Analista do Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP.

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