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O presente trabalho representa uma versÆo melhorada e actualizada de elementos Jurisprudenciais e doutrinários da Disserta‡Æo de Mestrado em Ciências Jurídico - Empresariais, apresentada em 12 de Junho de 2012, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Com o presente trabalho se pretendeu desenvolver um estudo em torno do Sistema Fiscal de Mo‡ambique, com especial destaque para o IVA e para os problemas em torno da emissÆo (ou nÆo emissÆo) de facturas. O sistema fiscal de qualquer país revela-se um dos pontos fundamentais para o desenvolvimento da economia, pois quanto melhor for o seu funcionamento mais receitas arrecada o Estado e daí resulta um crescimento considerável para o país. O actual sistema fiscal mo‡ambicano tem vindo a desenvolver-se bastante, principalmente após a introdu‡Æo do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Porém, das vantagens trazidas pelo IVA, torna-se ponto de referência alguns entraves por que tem passado a Autoridade Tributária de Mo‡ambique, nomeadamente o facto de os Sujeitos Passivos nÆo emitirem facturas.

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Paruque Paulo, Neusa
Neusa Paruque Paulo,Licenciada em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, Mestre em Ciencias Juridico - Empresariais, e frequenta a parte final d Doutoramento (tese) na mesma Universidade.É Advogada na TTA - Sociedade de Advogados e Docente Universitária.

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