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Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributa‡Æo ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobran‡a pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restri‡Æo a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do àtimo de Pareto e do antropocentrismo alargado sÆo fundamentos que legitimam a tributa‡Æo ambiental. Conclui-se que a cobran‡a de água é um tributo, na modalidade de contribui‡Æo de interven‡Æo no domínio econômico.

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Campos, Luciana Ribeiro
Luciana Ribeiro Campos tem Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Gradua‡Æo em Direito pela UFC e Gradua‡Æo em Administra‡Æo de Empresas pela UECE. Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora do Ministério Público de Contas/RN.

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