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O regime constitucional de pagamento das condena‡äes judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas A‡äes Diretas de Inconstitucionalidade n
4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especifica‡äes, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional n
62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs n
4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.

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Pascotto Amaral Barbosa, Giuliana
Dados da Autora: Advogada; Pós- Graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela EMATRA; formada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) e em Administra‡Æo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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