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Apesar do empenho da Organiza‡Æo Internacional do Trabalho na dissemina‡Æo do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabou‡o protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos nÆo é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores nÆo-estatais e, portanto, às grandes corpora‡äes. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obriga‡äes a Estados e as nacionais sÆo designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as opera‡äes extra-territoriais das transnacionais permane‡am desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situa‡Æo de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a ado‡Æo da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a san‡Æo das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da amplia‡Æo da atua‡Æo jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.

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Ribeiro Zauli Lessa, Rafaela
Advogada corporativa. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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