---

O presente trabalho é fruto de uma inquieta‡Æo jurídica e acadêmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realiza‡Æo da despesa pública para tornar exequíveis os Mandados de Seguran‡a contra a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princípios inerentes à presta‡Æo da assistência farmacêutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previsÆo or‡amentária destinada à compra de medicamentos previstos no componente farmacêutico essencial, os recursos dispendidos com o fornecimento administrativo e judicial, a responsabilidade fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, e o entendimento do Poder Judiciário diante da garantia do direito à saúde do paciente, frente, ao conjunto de saberes científicos incorporados no sistema público de saúde e as disposi‡äes or‡amentárias.

---

Ferreira Matias, Samella Cristhina
Ensino Superior Incompleto - Bacharel em Direito (ingresso em 2014);Inicia‡Æo Científica vinculada ao projeto: DIREITO · ALIMENTA€ÇO,ECOLOGIA POLÖTICA E PESQUISA QUALITATIVA - SICT (Sistema deInicia‡Æo Científica e Tecnológica), CNPQ (01/08/2015 a 31/07/2016).

---