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As decisäes recentes dos Tribunais Superiores andam na contramÆo da reconstru‡Æo neoconstitucionalista do direito, nÆo havendo nenhum óbice à leitura da norma processual penal da forma como foi escrita, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes - tipicidade, ilicitude e culpabilidade - em respeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e razoável dura‡Æo do processo.

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Da Matta Barbosa, Andeirson
Possui gradua‡Æo em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (2007). Pós Graduado em Ciências Penais pela Uniderp. Pós-Graduado em Direito Público pela universidade Estácio de Sá. Habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovado nos certames: Ministério Público Federal (técnico) e Ministério Público de Minas Gerais (Analista)

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