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Parafraseando o art. 196 da Constitui‡Æo Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redu‡Æo do risco de doen‡a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às a‡äes e servi‡os para sua promo‡Æo, prote‡Æo e recupera‡Æo. Alguns termos dentre os supracitados, passam a ter maior relevância sobre o contexto geral, ou seja, "saúde direito de todos" e "acesso universal e igualitário". Assim nos termos da lei, a saúde é uma condi‡Æo essencial à dignidade da pessoa física; encontra-se inscrita dentre o rol dos direitos sociais do artigo 6
da Constitui‡Æo Federal, cabendo ao Estado, por meio de políticas públicas e de seus órgÆos, assegurá-la como direito de todos os cidadÆos nacionais ou estrangeiros que estejam em solo pátrio. A questÆo sob o espeque de análise confronta-se no instante da ineficácia das a‡äes governamentais no provimento da saúde pública, de modo que se possa tra‡ar um paralelo entre os termos da lei, a doutrina vacilante sobre o tema e a realidade social.

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Viana, André de Paula
Graduado em Direito. Pós Graduado em "O Processo e o Direito Civil sob a àtica da CF/88 e da Lei 10.406/2002. Pós Gradua‡Æo Stricto Sensu em Ciências Ambientais. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Médico. Docente no curso de Direito, Docente e Supervisor de Módulo do curso de Medicina.

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