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A extensÆo do prazo de validade da prote‡Æo intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro se porta como "salvaguarda" da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à "judicializa‡Æo" da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos - na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constitui‡Æo e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a fun‡Æo social da propriedade, a eficiência administrativa, a seguran‡a jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretiza‡Æo do direito à saúde. Embora, os avan‡os sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos brevemente neste trabalho o valor acrescentado de medidas que já estÆo sendo implementadas no plano nacional, bem como através de coopera‡Æo internacional e propusemos outras alternativas para a mitiga‡Æo do problema em questÆo.

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Dias Gon‡alves, Rafaella
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra - PT, com ênfase em Direito Fundamental à Saúde e Acesso a Medicamentos [2018]; Investigadora em Direito Civil pela Universidade de Sevilla - ES [2018]; Investigadora em Politicas Públicas pela Universidade de Salamanca - ES [2017], Advogada (Lawyer) no Brasil - BR [2011].

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