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Embora a Lei Federal n° 7.661/1988 tenha previsto que os Estados podem instituir legalmente planos de gerenciamento costeiro, passados mais de 30 anos desde a edi‡Æo do referido diploma legal, o Estado do Rio de Janeiro ainda nÆo possui uma lei específica sobre o tema. O Projeto de Lei n° 216/2011, que visa instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Rio de Janeiro, se encontra em tramita‡Æo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo possível identificar muitas oportunidades de melhoria no seu texto, que podem incorporar as li‡äes aprendidas no âmbito da experiência prática do gerenciamento costeiro no território fluminense e em outras localidades. Esta pesquisa realizou uma avalia‡Æo do status de implementa‡Æo das a‡äes de gerenciamento costeiro no Estado do Rio de Janeiro mediante a utiliza‡Æo do Decálogo para a GestÆo das µreas Litorâneas. Os resultados desse diagnóstico permitiram a proposi‡Æo de recomenda‡äes para subsidiar um processo de revisÆo do Projeto de Lei n° 216/2011.

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Miguel Franco Frohlich é advogado e gestor ambiental. Graduado em Direito pela PUC/Rio, com especializa‡Æo em Meio Ambiente pela COPPE/UFRJ. Mestre em Engenharia Ambiental pelo PEA/UFRJ e Doutorando em Estudos Ambientais pelo Sustainability Research Centre da University of the Sunshine Coast, Austrália.

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