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A Constitui‡Æo Federal (1988) concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda nÆo se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e há também a falta de capacidade do Poder Executivo de gerir o dinheiro público. Dessa forma, a interven‡Æo do Poder Judiciário, nos casos em que nÆo há o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto à saúde. A principal discussÆo neste trabalho, acerca desse tema é a sua constitucionalidade, em virtude do princípio da separa‡Æo dos três poderes do Estado, e sua interferência na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere à saúde.

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Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil. Graduado em Direito. Técnico em Transa‡äes Imobiliárias. Professor Substituto na Universidade Federal de Lavras, e advogado atuante desde 2001.

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