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Este trabalho enfoca principalmente a A‡Æo de Busca e ApreensÆo, nÆo como medida cautelar prevista no Código Processual Civil, (nos artigos 839 a 843), mas aquela a‡Æo que tem por objetivo resguardar o direito material de quem tem o direito de posse indireta sobre a coisa que, em razÆo da aliena‡Æo fiduciária em contrato, se encontra na posse direta de outrem, como é o caso da venda ao consumidor por aliena‡Æo fiduciária. O assunto por si só, nos traz certa repugnância, primeiro pela for‡a da palavra na expressÆo Busca e ApreensÆo e segundo, por Lei 4.728/65, foi acrescida por obra da ditadura militar, de maior violência com os termos do Decreto Lei n
966/69. No intuito de defender os interesses da indústria e a comercializa‡Æo de produtos estagnados desde a crise de 1964, desemprego, revoltas e greves que resultaram no golpe militar, o governo militar, criou o apêndice que garantiria maior seguran‡a das empresas em detrimento dos consumidores, transferindo-lhes os riscos do negócio, inerentes a toda atividade mercantil e comercial, ao invés de expor os empresários à lei da oferta e da procura.

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Formado nos cursos: Técnico Contabilidade em 1972 no Colégio Doze de Outubro, em SÆo Paulo (SP), Ciências Economicas em 1976 pela FEFASP - Faculdade Economia e Finan‡as de SÆo Paulo e Direito em 2000 pela USF - Universidade SÆo Francisco - SP.

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