---

O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispäe sobre as san‡äes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administra‡Æo ambiental, bem como a aplica‡Æo da san‡Æo penal aos agentes causadores dos ilícitos contra a administra‡Æo ambiental.

---

Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Feevale em 2016 (Novo Hamburgo/RS/Brasil). Advogado.

---