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Em decorrência da promulga‡Æo da lei de intercepta‡Æo telefônica, surgiu à necessidade de realizar uma análise sobre um possível conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e privacidade e a lei de intercepta‡Æo telefônica. A lei da intercepta‡Æo telefônica vem fundamentar o artigo 5
, inciso XII, da Constitui‡Æo Federal de 1988, impondo regras e definindo os requisitos legais para a aplica‡Æo. O presente trabalho objetiva confrontar a lei de Intercepta‡Æo Telefônica com o princípio constitucional da intimidade e privacidade. Empregou-se pesquisa exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Percebe-se na abordagem que os direitos fundamentais positivados na Constitui‡Æo Federal nÆo sÆo absolutos e podem ser relativizados, respeitando os requisitos positivados na lei de Intercepta‡Æo Telefônica.

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Weverton Gon‡alves Barbosa é Estudante do curso de Direito Junto às Faculdades Integradas Pitágoras, Minas Gerais/Brasil. Wanderson dos Santos Brito possui gradua‡Æo em Direito pela Faculdades Integradas Pitágoras, Minas Gerais/Brasil. Pedro Ivo Jorge Gomes é Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Uberlândia.

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