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No presente livro se analisa as características do federalismo político em sentido amplo e particularmente, o federalismo político fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenômeno da municipaliza‡Æo fiscal com a eleva‡Æo das transferências de recursos para os Municípios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Política de 1988. Analisa-se o cenário internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a san‡Æo administrativa expressa no parágrafo único do art. 11
, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municípios e as características da competência tributária. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da análise de constitucionalidade do dispositivo.

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Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará- CESUPA. Advogado. Membro do Grupo de Pesquisa Tributa‡Æo e Desenvolvimento e Membro do Grupo de Pesquisa Consumo e Cidadania, ambos cadastrados na Plataforma Lattes .

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