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O presente trabalho aborda o tema do direito penal do inimigo e seus reflexos no ordenamento jurídico nacional, bem como no próprio direito penal e processo penal brasileiro. O Trabalho busca demonstrar a necessidade de um uso mais cauteloso do conceito de Direito Penal do Inimigo elaborado por Günther Jakobs. Visto que em rela‡Æo à viola‡Æo dos direitos fundamentais, existe apenas uma mitiga‡Æo ou restri‡Æo, assim sendo, é preciso dissociar abertamente direito penal do inimigo e direito penal do cidadÆo, pois nÆo há diretamente esta viola‡Æo senÆo aquelas legitimadas pelos próprios institutos legais na ordem jurídica pátria. Busca-se, ao final, mostrar que o processo penal e o direito penal estÆo intimamente ligados ao direito penal do inimigo por meio os seus institutos legais.

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Martha Andreia é advogada formada pela UNIT - Universidade Tiradentes, especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus. Atuante na seara do Direito Trabalhista e Previdenciário. Amante da Leitura e uma eterna estudante.

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