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Esta obra tem como objetivo avaliar o cumprimento, por parte do Estado brasileiro, da senten‡a da Corte Interamericana de Direitos Humanos em rela‡Æo ao caso Gomes Lund e Outros. Verificou-se que o Sistema Interamericano de Promo‡Æo e Prote‡Æo dos Direitos Humanos foi inaugurado, em 1948, com a Declara‡Æo Americana de Direitos e Deveres do Homem e se tornou um importante mecanismo de efetiva‡Æo dos direitos humanos no continente a partir de 1979, com o estabelecimento da Corte IDH. Identificou-se que o Brasil foi condenado, em 2010, por este Tribunal em virtude de ter violado direitos humanos reconhecidos no Pacto de SÆo José da Costa Rica. Tais viola‡äes ocorreram quando o Estado brasileiro desenvolveu, com o uso excessivo da for‡a, uma série de atividades militares visando à elimina‡Æo de um movimento armado de resistência ao regime de governo, que se organizava às margens do Rio Araguaia. Constatou-se que a senten‡a condenatória do Estado brasileiro listava 12 medidas de repara‡Æo e que, apesar dos esfor‡os do Estado, apenas quatro dessas medidas foram integralmente cumpridas. Assim, concluiu-se que o Estado brasileiro cumpriu de forma parcial a senten‡a condenatória.

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Bacharel em Rela‡äes Internacionais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Foi bolsista de extensÆo universitária pelo Fundo de Apoio à Manuten‡Æo e ao Desenvolvimento da Educa‡Æo Superior (FUMDES), com o projeto Observatório Internacional.Foi monitor das unidades de aprendizagem de Organiza‡äes Internacionais e Direito Internacional.

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