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A institui‡Æo da Lei N
12.441/2011 alcan‡ou os anseios da classe dos pequenos empresários, por meio do controle objetivo de riscos das perdas patrimoniais, decorrentes do exercício da atividade empresarial. Nesse cenário complexo, a referida norma apresentou-se como elemento competitivo e estimulante para desenvolvimento do empreendedorismo no País. Buscou-se, portanto, analisar a efetividade desta legisla‡Æo condicionada, a sua adequa‡Æo à realidade, no cenário empresarial da cidade de SÆo Luís - MA.

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Ferreira de Oliveira, Lygyanne Kassia Silva
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do MaranhÆo, Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes - MG e Servidora Pública do Tribunal de Justi‡a do Estado do MaranhÆo.

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