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O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplica‡Æo do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.

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Machado de Oliveira, Vanessa
Vanessa Machado de Oliveira, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC); dedicada às Ciências Penais e afins.

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