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O presente trabalho visa fazer uma análise dos aspectos (in)constitucionais do regime diferenciado de contrata‡äes públicas, instituído pela Lei n
12.462, de 04 de agosto de 2011. Essa lei instituiu uma espécie excepcional de licita‡äes, na qual a sua incidência está voltada para certames que envolvam infraestrutura da Copa das Confedera‡äes de Futebol 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014, Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016. Para que seja feita essa análise, será necessário demonstrar como funciona o controle de constitucionalidade através de a‡Æo direta de inconstitucionalidade no Brasil, as principais inova‡äes e princípios norteadores do RDC, e as principais argüi‡äes e defesa relatadas nas Adins 4645 e 4655, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal. Será verificado, ainda, que há posi‡äes divergentes da doutrina, onde parte da doutrina mais conservadora crê que esse dispositivo contém diversos vícios, principalmente de natureza material, conquanto parte de uma doutrina "mais liberal" acredita que o RDC possa ser eficaz ao ordenamento pátrio, devido a alguns dispositivos flexíveis que podem ser capazes de dar mais eficiência e celeridade às licita‡äes públicas.

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Silva, Lucas Paulino
Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário Curitiba.

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