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Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudan‡as no Imposto sobre Circula‡Æo de Mercadorias e Servi‡os (ICMS), entre as quais a desonera‡Æo deste tributo de competência estadual sobre as exporta‡äes de produtos primários e semielaborados. A medida de isen‡Æo fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um "seguro-receita" como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecada‡Æo. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participa‡Æo relativa na exporta‡Æo total brasileira, amargou perdas de arrecada‡Æo em consequência da isen‡Æo tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensa‡Æo das perdas de arrecada‡Æo de ICMS para o Ceará.

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Leitao, Alejandro Magno Lima
Alejandro Magno Lima LeitÆo é Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela UNIFOR; Especialista em GestÆo Avan‡ada de Finan‡as Públicas (Funda‡Æo Getulio Vargas) e Planejamento e Desenvolvimento Econômico (CAEN/UFC) e Mestre em Economia do Setor Público (CAEN/UFC).

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