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O presente trabalho tem por escopo apresentar o tratamento dado à saúde, quer pela Constitui‡Æo Federal quer pela legisla‡Æo infraconstitucional. No que se refere a esta última, o trabalho se debru‡a na legisla‡Æo regente ao Sistema énico de Saúde (SUS), Lei Federal n
8.080/90. Apresenta comentários acerca dos principais artigos da referida lei, com a apresenta‡Æo dos princípios, as diretrizes e os objetivos da Lei Federal n
8.080/90, bem como do texto constitucional.

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Peixoto Flauzino, JHONAS GERALDO
Graduado em Direito pela PUC-PR, Mestrando em Direito Internacional, Pós-Graduando em Finan‡as, Investimento e Banking pela PUC-RS, Graduando em Medicina, Pós- Graduando em Neurociência e comportamento pela PUC-RS. Corretor de Imóveis.

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