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No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14,
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, II, c, da CF. Contudo, tal análise nÆo se restringe apenas a legisla‡Æo citada, bem como destacar os preceitos da legisla‡Æo infraconstitucional, qual seja, o nosso Código Penal, mais, especificamente o art. 27, pois é por meio deste que descreve a inimputabilidade penal e, ainda, o art. 107 do Estatuto da Crian‡a e do Adolescente (ECA).

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Cassol, Isaac
Forma‡Æo é de Pós Gradua‡Æo em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Gradua‡Æo em Direito. Advogado atuante nas áreas cível, consumidor, família, previdência e trabalhista.

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