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O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destina‡Æo dos bens dominicais frente à motiva‡Æo do ato administrativo, apontando como alternativa a utiliza‡Æo do poder discricionário da Administra‡Æo, desde que, fundamentado na motiva‡Æo como inspiradora de controle social. Aborda ainda a pertinência de argumentar-se jurisdicionalmente, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de licitar. Destinada a operadores do direito, agentes políticos, pesquisadores de políticas públicas, graduandos em Administra‡Æo, Direito e áreas afins, profissionais e institui‡äes interessadas em gestÆo pública, a obra traz como mensagem singular, a importância da participa‡Æo popular na elabora‡Æo e implementa‡Æo de políticas públicas.

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Alves e Silva, Alcameno
Alcameno Alves e Silva, é advogado e engenheiro civil. Atualmente exerce o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Araxá/MG, possuindo vasta experiência em Administra‡Æo Pública. Autor de vários artigos acadêmicos.

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