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Com a promulga‡Æo da Constitui‡Æo Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de a‡äes de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constitui‡Æo Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem nÆo possuir meios de prover à própria manuten‡Æo ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742/93 (LOAS), que sofrerá mudan‡as significativas caso o texto da PEC 287/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de presta‡Æo continuada e de um prognóstico das altera‡äes legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propäe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas altera‡äes legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

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de Oliveira Pereira, Débora
Possui gradua‡Æo em Direito pelo Centro Universitário Serra dos àrgÆos (2018). Atualmente é advogada, atuando em diversas áreas jurídicas. Possui pesquisas em diversas áreas do Direito, principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais e Direitos Humanos.

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