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A rela‡Æo institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Or‡amento Crian‡a e Adolescente (OCA) e a incidência sobre a política socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do or‡amento público para uma melhor compreensÆo e manejo dos conselheiros tutelares em sua missÆo de assessoria ao poder executivo municipal na elabora‡Æo da proposta or‡amentária para planos e programas de aten‡Æo à infância e à adolescência. E, no enfoque desta disserta‡Æo, sobre os recursos do or‡amento público no desenvolvimento da política socioeducativa, compreendendo a execu‡Æo dos programas socioeducativos, categorizados de restri‡Æo de liberdade, como a Presta‡Æo de Servi‡os à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida, de responsabilidade do Poder Executivo municipal. A legisla‡Æo brasileira, Estatuto da Crian‡a e do Adolescente (ECA) reflete os direitos do segmento crian‡a-adolescente enquanto cidadÆos e, por isso mesmo, titular de direitos especiais pela condi‡Æo peculiar de pessoas em desenvolvimento implicando, assim, no seu reconhecimento como prioridade absoluta no or‡amento público.

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Silva, Alexandre Marciano da
Prof. Alexandre Marciano da Silva é formado em Geografia, pedagogia, pós em psicopedagogia e possui mestrado na área do Adolescente em Conflito com a Lei. Pesquisador na área do adolescente autor de ato infracional e da pedagogia social.

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