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O direito à água para a satisfa‡Æo das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria amea‡a nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situa‡Æo dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atua‡Æo do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de SÆo Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constitui‡Æo Federal, a Constitui‡Æo do Estado de SÆo Paulo, o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situa‡Æo dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informa‡äes para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de SÆo Paulo (SIGRH), Funda‡Æo Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Especialista em Tecnologias Ambientais (UNESP), curso em convênio com a Universidade de Ciências Aplicadas de Colônia, Alemanha. Mestre em Direito (Unisantos). Coordenador, junto de Thiago Miller, da obra Direito Marítimo e Portuário. Advogado e Consultor em Advocacia Ruy de Mello Miller, Empresarial (Santos/SP). Professor no MBA-COMEX (Unisantos).

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