---

O direito à saúde é um direito social fundamental inscrito na Constitui‡Æo brasileira. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atua‡Æo positiva do Estado. Essa atua‡Æo se estabelece por meio da presta‡Æo de servi‡os que tendam à redu‡Æo das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. A política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetiva‡Æo do direito à saúde. Este trabalho foi concluído no ano de 2011 e buscou contribuir para a a compreensÆo da Política Nacional de Medicamentos como um tema de alta relevância no campo social, político e econômico do país, especialmente na área das Políticas Públicas para a concretiza‡Æo do Direito à saúde.

---

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2011. Médica Veterinária e Advogada. Formada em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de SÆo Paulo - USP e em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Especialista em Direito Sanitário pela USP.

---