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Legalidade da lei estadual n
14.237/2008 que criou o ICMS - carga líquida cobrado nas opera‡äes interestaduais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sem inscri‡Æo estadual.Imposto motivado pelo aumento no comércio eletrônico no Brasil e melhoria no cenário macroeconômico do Brasil.Alguns argumentos sÆo citados que päem em dúvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma análise do comportamento do consumidor final - pessoa física com a cobran‡a do ICMS - carga líquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores.

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Nasci em Fortaleza-Ce.Forma‡Æo em Administra‡Æo de Empresas e Direito. Mestre em Economia do Setor Público. Servidora Pública. Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. Atualmente, trabalho na Procuradoria Geral do Estado do Ceara, especificamente na Procuradoria Judicial.

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