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Este trabalho analisa brevemente a evolu‡Æo tributária através das Constitui‡äes Federais até a atual, destacando a autonomia dos estados e municípios para elabora‡Æo de leis e que tenham como propósito arrecadar tributos para uma gestÆo pública voltada a atender à popula‡Æo. Com a promulga‡Æo da EC29/2000 os municípios passaram a poder instituir a progressividade do IPTU, com a finalidade de que a propriedade urbana cumpra sua fun‡Æo social atendendo às exigências fundamentais de ordena‡Æo da cidade, expressas no plano diretor, ficando facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica fixar alíquotas diferenciadas em razÆo da localiza‡Æo, uso do imóvel e melhorias dentre outros critério. Considerado polo turístico da regiÆo sul, Balneário Camboriú tem no turismo sua principal fonte de renda, com o crescimento populacional e a alta da constru‡Æo civil está gerando grandes transforma‡äes no espa‡o urbano do município fazendo-se necessária uma reforma tributária uma vez que o IPTU é uma das principais fontes da receita corrente do município necessitando a aplica‡Æo de alíquotas progressivas para que haja uma carga tributária mais justa.

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Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI - Campus Balneário Camboriú (SC); Especializa‡Æo em Direito Tributário pela LFG/Uniderp; Mestre em GestÆo de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI - Campus Itajaí (SC).

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