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No Estado Democrático de Direito, a norma somente é legitima quando há a coexistência de um discurso racional promovido pela soberania popular. Nessas condi‡äes, os destinatários das decisäes poderÆo ser também co-autores e a for‡a do direito poderá nÆo estar na coa‡Æo do Estado, mas na participa‡Æo dos destinatários na cria‡Æo, aplica‡Æo e fiscaliza‡Æo dos provimentos estatais. A complexa instrumentaliza‡Æo legislativa do Direito Penal do meio ambiente recomenda um entrosamento entre complementos legislativos e/ou disposi‡äes administrativas de outras esferas estatais, exigindo o exercício de verdadeiras fusäes interpretativas de diversos enunciados. Com as fusäes das normas administrativas e penal incriminadora se têm uma única norma apta à aplica‡Æo, pois pronta e acaba, repelido o caráter incompleto tipicamente da norma penal em branco, descrita no artigo 46 da lei de crimes ambientais. Tendo em vista seu escopo incriminador, deve, portanto, respeito aos primados do Princípio da Legalidade, especial quanto a impessoalidade e generalidade.

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Mestre em Direito Público (PUCMINAS); Doutorando em Tratamento da Informa‡Æo Espacial (PUCMINAS), com ênfase em Geografia do Crime; Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Montes Claros, professor de gradua‡Æo e pós-gradua‡Æo das Faculdades Integradas Pitágoras; Advogado e conselheiro efetivo da OAB/MG.

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