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O presente trabalho tem como marco direcional o Estado Democrático de Direito, sendo a forma‡Æo constitucionalizada e participada no processo e a consagra‡Æo da garantia inafastável do devido processo constitucional. Assim, em razÆo da necessidade de tutela jurídica diante da personifica‡Æo da pessoa jurídica e a distin‡Æo desta da pessoa de seus membros, a doutrina criou meios inibidores de abuso ou desvirtuamento da cria‡Æo legal, sendo a disregard americana a tese que mais gerou frutos e se desenvolveu nos ordenamentos jurídicos vigentes. A exce‡Æo à regra que constitui a desconsidera‡Æo da personalidade jurídica só se legitimará, no Estado Democrático de Direito, se este incidente for regido pelo devido processo constitucional, sem nenhuma evidência de decisäes solitárias, eis que a abertura do contraditório propiciador da ampla defesa é uma garantia e, por tal razÆo, nÆo constitui uma obriga‡Æo de participa‡Æo, mas sim uma faculdade indisponível de participa‡Æo paritária, efetiva, adequada e técnica na forma‡Æo do provimento, que desconsiderará ou nÆo a personalidade jurídica.

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Viviane Micheli Gregório é graduada em Direito pela PUC/MG (1997). Atualmente é Oficiala TabeliÆ do Cartório de Registro Civil e Notas de Furquim da Comarca de Mariana - Minas Gerias. Tem experiência na área de Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito Processual pelo IEC-PUC/MG (2010). Mestre em Direito Processual pela PUC/MG (2012).

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