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A Constitui‡Æo Federal da República Federativa do Brasil no título II expressa a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, delineando os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos supraindividuais e sua tutela encontram-se num momento de consolida‡Æo e de uma crescente regulamenta‡Æo em decorrência do crescimento vegetativo, da universaliza‡Æo dos meios de comunica‡Æo e do comércio pela globaliza‡Æo, para cumprir a fun‡Æo de harmonizar as novas rela‡äes jurídicas decorrentes destes fenômenos e para o firme propósito do Estado Democrático de Direito. Este livro, apresenta de maneira multidisciplinar o direito material e o direito processual coletivo brasileiro sob a ótica das legisla‡äes vigentes com o propósito de contribuir para os debates presentes e futuros para o exercício da cidadania. Interesses coletivos do consumidor, da crian‡a e do adolescente, do idoso, do torcedor, dos portadores de deficiência, da preven‡Æo e repressÆo às infra‡äes contra a ordem econômica, e outros.

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Gradua‡Æo em Direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta (1989), Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2011), com o tema "O direito fundamental coletivo e sua tutela jurisdicional". Professor da Universidade Paulista - UNIP, Campus Jundiaí. Advogado - Vicente, Bariani Advogados Associados.

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