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O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democrática da judicializa‡Æo na efetiva‡Æo do direito à saúde e como esta judicializa‡Æo interfere no or‡amento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concep‡äes teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicializa‡Æo do direito fundamental à saúde e sua rela‡Æo com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisäes judiciais na forma‡Æo do or‡amento público na fun‡Æo saúde nos períodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas políticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetiva‡Æo, em curto e em longo prazo.

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Mestre em Direito Público, pela Universidade Federal de Uberlândia, turma 2011; Pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial também pela Universidade Federal de Uberlândia - MG; Pós-graduado lato sensu em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Católica de Uberlândia - MG, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - MG.

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